Ausência do Autor na Audiência Trabalhista – Justiça Gratuita

Dispõe o artigo 844, em seu § 2º, da CLT:

“Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável” e no § 3º “O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda”. (Incluídos pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

A lei dispõe que caso a parte autora falte na audiência o processo será arquivado, com a condenação ao pagamento de custas processuais e somente poderia ajuizar outra ação caso realizasse o pagamento destas custas.

No entanto, houve a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT, apreciada pelo Tribunal Pleno deste Eg. TRT, no julgamento da ArgInc nº 0001397-93.2018.5.09.0000, conforme decisão publicada em 05/06/2019, nos seguintes termos:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 844, §§2º e 3º, DA CLT. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM CASO DE ARQUIVAMENTO MESMO PARA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a imposição do recolhimento de custas ao beneficiário da Justiça Gratuita e a impossibilidade de ajuizamento de nova ação sem essa providência prévia, previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 844, da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017. Atenta-se nesse caso contra os princípios da isonomia, inafastabilidade da jurisdição, acesso à Justiça e gratuidade de Justiça.”

Assim, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, prevista no art. 844, § 2º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, não é mais necessário o pagamento das custas processuais para o ajuizamento de nova ação.

Karina Buczek.

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