SEGURO DESEMPREGO

O Seguro Desemprego é um suporte financeiro assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa, lhe proporcionando um auxílio financeiro por um período pré-estabelecido que depende do seu tempo de trabalho. É um benefício a previsto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

 

Para ter direito ao seguro desemprego o trabalhador tem que:

 

  • Ter sido dispensado sem justa causa;
  • Estar desempregado para requerer o benefício;
  • Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
  • Não estar recebendo benefício do INSS.

 

Para a 1° solicitação do seguro desemprego o trabalhador deve possuir pelo menos 12 (doze) meses de registro em carteira; Para a 2° solicitação se faz necessário pelo menos 9 (nove) meses de registro em carteira; Para a 3° solicitação em diante são necessários 6 (seis) meses de registro em carteira.

 

O trabalhador doméstico também tem direito ao Seguro Desemprego, respeitando alguns requisitos:

 

  • Ter sido dispensado sem justo motivo;
  • Que tenha trabalhado exclusivamente como empregado doméstico no mínimo 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedam a data da dispensa;
  • Ter no mínimo 15 (quinze) recolhimentos com o FGTS como empregado doméstico;
  • Ter no mínimo 15 (quinze) contribuições com o INSS.

 

O valor do seguro desemprego varia de acordo com o salário que trabalhador recebia, salvo os trabalhadores domésticos que sempre terão direito ao valor de um salário mínimo do ano vigente.

 

Para requerer o seguro desemprego você poderá acessar os seguintes sites e realizar o agendamento, confira:

 

https://www.curitiba.pr.gov.br/servicos/seguro-desemprego-solicitacao/156

 

https://empregabrasil.mte.gov.br/

 

Fiquem atentos! Mais informações e notícias serão prestadas aqui no site do escritório sobre o seguro desemprego!!!

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