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O BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO CONTINUADA (BPC) E A ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 13.981/2020 A sigla BPC significa Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido popularmente como Lei Orgânica de Assistência Social o LOAS, é um são benefício concedido pelo Governo Federal. Este benefício é concedido para idosos acima de 65 anos e pessoas portadoras de necessidades […]
Medida Provisória Nº 927
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Vivemos tempos difíceis. Estamos experimentando, talvez, o período mais caótico e perturbador da história brasileira. Há uma doença sem precedentes que está gerando insegurança para os trabalhadores e empresas, uns de perderem o trabalho e outros de falirem. Diariamente vemos medidas governamentais de urgência afetando […]